- 2024: Declaramos que não existe a previsão legal de cotas até o momento para o exercício da atividade parlamentar no referido ano.
- 2023: Declaramos que não existe a previsão legal de cotas para o exercício da atividade parlamentar no referido ano.
- 2022: Declaramos que não existe a previsão legal de cotas para o exercício da atividade parlamentar no referido ano.
- 2021: Declaramos que não existe a previsão legal de cotas para o exercício da atividade parlamentar no referido ano.
- 2020: Declaramos que não existe a previsão legal de cotas para o exercício da atividade parlamentar no referido ano.
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