- 2025: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2025 e dá outras providências
- 2024: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2024 e dá outras providências
- 2023: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2023 e dá outras providências.
- 2022: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2022 e dá outras providências.
De segunda a sexta de 11:00 às 17:00 
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