- Resolução Nº 013/2024: Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias, e outras despesas em compromissos oficiais dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Roseira e dá outras providências
- Lei Municipal Nº 1.086/2006, de 29 de setembro de 2006: Dispõe sobre o regime de adiantamento previsto no artigo 68 da lei federal nº 4.320, de março de 1964, e dá outras providências.
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